STJ decide não restringir mandado de segurança contra tributos
STJ decide não restringir mandado de segurança contra tributos
Resumo:
O prazo de 120 dias para o mandado de segurança não se aplica se o objetivo é impugnar lei que trate de tributos de trato sucessivo.
Informações da Publicação
Data de Publicação:
11/09/2025 00:00
Fonte:
conjur.com.br
Processamento:
Automático
Aviso: Esta notícia foi capturada automaticamente de conjur.com.br. Para informações completas e atualizadas, acesse a publicação original.
Processado em 11/09/2025, 17:21:23 | Fonte: conjur.com.br