STJ decide sobre prescrição em processos penais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu critérios para a contagem do prazo prescricional em processos penais, esclarecendo pontos controversos e uniformizando a aplicação da lei. A decisão contribui para a celeridade processual e a segurança jurídica, beneficiando o sistema penal e as partes envolvidas.

Fonte: STJ · Publicado em: 18 de mai. de 2024 · Autor: Carlos Mendes · Link oficial