STJ decide sobre processo administrativo disciplinar em servidor público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre os procedimentos em processos administrativos disciplinares envolvendo servidores públicos, destacando a necessidade de observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. A decisão reforça a legalidade e transparência nos processos administrativos, garantindo direitos aos servidores.

Fonte: STJ · Publicado em: 22 de mai. de 2024 · Autor: Carlos Mendes · Link oficial