STJ decide sobre recursos em processos administrativos fiscais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou decisão relevante sobre o julgamento de recursos em processos administrativos fiscais, esclarecendo procedimentos e prazos para a apresentação de defesas e recursos no âmbito tributário-administrativo.

Fonte: STJ · Publicado em: 22 de mai. de 2024 · Link oficial