STJ decide sobre recursos em processos civis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou decisão importante sobre os recursos cabíveis em processos civis, esclarecendo procedimentos e prazos para a interposição de apelações e agravos. A decisão visa uniformizar a jurisprudência e garantir maior segurança jurídica para as partes envolvidas, contribuindo para a eficiência do sistema processual civil.

Fonte: STJ · Publicado em: 19 de abr. de 2024 · Link oficial