STJ decide sobre recursos em processos penais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou decisão importante sobre os recursos cabíveis em processos penais, esclarecendo prazos e procedimentos para a interposição de apelações e recursos especiais. A decisão visa otimizar o andamento processual e garantir o direito à ampla defesa, contribuindo para a efetividade da justiça criminal.

Fonte: STJ · Publicado em: 11 de jun. de 2024 · Autor: Carlos Mendes · Link oficial