STJ: exclusão de incentivos fiscais de ICMS no cálculo de IRPJ e CSLL
STJ: exclusão de incentivos fiscais de ICMS no cálculo de IRPJ e CSLL
Resumo:
O Superior Tribunal de Justiça, com intuito de consolidar o entendimento sobre a exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, julgou, em abril de 2023, o Tema 1.182.
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Data de Publicação:
20/09/2025 00:00
Fonte:
conjur.com.br
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Processado em 20/09/2025, 07:01:11 | Fonte: conjur.com.br