Transação: limite do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa
Transação: limite do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa
Áreas do Direito: Tributário
Resumo:
Desde 2022, há previsão expressa na lei geral de que a transação tributária pode contemplar a utilização de créditos de prejuízo fiscal
Informações da Publicação
Data de Publicação: 16/12/2025 00:00
Fonte: conjur.com.br
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