Transparência qualificada e controle aduaneiro

Transparência qualificada e controle aduaneiro


Áreas do Direito: Tributário

Resumo:

Modelo adequado ao controle aduaneiro é o da transparência qualificada, sem publicidade irrestrita nem sigilo absoluto


Informações da Publicação

Data de Publicação: 08/04/2026 00:00

Fonte: conjur.com.br


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