TRF3 concede salvo-conduto para paciente cultivar cannabis com fins medicinais
TRF3 concede salvo-conduto para paciente cultivar cannabis com fins medicinais
Áreas do Direito: Civil
Resumo:
Beneficiário pode, com prescrição médica e autorização da Anvisa, importar 24 sementes por ano e cultivar 32 plantas
Informações da Publicação
Data de Publicação: 13/03/2026 00:00
Fonte: jota.info
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