Vedação à “decisão-surpresa” no CPC/15: Análise doutrinária e prática
Resumo:
Por Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade. O estudo aborda o art. 10 do CPC/15 e sua função na garantia do contraditório, promovendo decisões judiciais mais justas, transparentes e previsíveis.
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10/09/2025 00:00
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