STJ publica súmula sobre execução fiscal e processo administrativo tributário O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou uma súmula que trata da execução fiscal e do processo administrativo tributário, esclarecendo pontos controvertidos e uniformizando a jurisprudência para facilitar a atuação…
STF julga ação sobre proteção de dados pessoais e inteligência artificial O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou uma ação que discute a proteção de dados pessoais no contexto da inteligência artificial, abordando os limites e responsabilidades no uso dessas tecnologias.…
Projeto de lei propõe mudanças no processo eleitoral para 2026 Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe mudanças significativas no processo eleitoral para as eleições de 2026, incluindo novas regras para financiamento de campanhas e uso de…
STJ define critérios para responsabilidade civil em acidentes de trânsito O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novos critérios para a responsabilização civil em acidentes de trânsito, detalhando as condições em que o motorista pode ser responsabilizado por danos causados…
STF decide sobre repercussão geral em caso de direito trabalhista O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral em um caso envolvendo direito trabalhista, o que significa que a decisão tomada servirá de orientação para outros processos semelhantes.…
STF reconhece direito à privacidade em dados pessoais O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito fundamental à privacidade em relação ao tratamento de dados pessoais, reforçando a proteção prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão…
Decisão do TSE sobre propaganda eleitoral na internet O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proferiu decisão importante sobre a propaganda eleitoral na internet, estabelecendo limites e regras para a divulgação de conteúdos durante o período eleitoral. A medida visa coibir fake…
Nova lei trabalhista altera regras sobre jornada de trabalho Foi sancionada uma nova lei trabalhista que modifica as regras sobre jornada de trabalho, incluindo flexibilização de horários e regulamentação do teletrabalho. A legislação busca equilibrar os interesses de empregadores e…
STJ uniformiza entendimento sobre responsabilidade civil em acidentes de trânsito O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento acerca da responsabilidade civil em acidentes de trânsito, estabelecendo critérios para a reparação de danos materiais e morais. A decisão visa…
STF decide sobre repercussão geral em tema tributário O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a repercussão geral em um importante tema tributário que envolve a cobrança de impostos sobre serviços digitais. A decisão impacta diretamente empresas de tecnologia e consumidores,…