Tag Tributário

JOTA – Piso do Magistério

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MIGALHAS nº 6.324

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Transparência qualificada e controle aduaneiro

Transparência qualificada e controle aduaneiro Áreas do Direito: Tributário Resumo: Modelo adequado ao controle aduaneiro é o da transparência qualificada, sem publicidade irrestrita nem sigilo absoluto Informações da Publicação Data de Publicação: 08/04/2026 00:00 Fonte: conjur.com.br Aviso: Esta notícia foi…