STF julga ação sobre proteção de dados pessoais e inteligência artificial O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento de ação que discute a proteção de dados pessoais no contexto da inteligência artificial. A decisão terá impacto regulatório importante, definindo limites…
Decisão do TSE sobre propaganda eleitoral na internet O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou decisão que regulamenta a propaganda eleitoral na internet, estabelecendo limites e regras para a divulgação de conteúdos durante o período eleitoral. A medida visa garantir a…
Nova lei trabalhista altera regras sobre jornada de trabalho Foi sancionada nova lei trabalhista que altera as regras sobre jornada de trabalho, incluindo flexibilização de horários e regulamentação do teletrabalho. As mudanças buscam modernizar as relações de trabalho e proporcionar…
STJ uniformiza entendimento sobre responsabilidade civil em acidentes de trânsito O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre a responsabilidade civil em acidentes de trânsito, estabelecendo critérios para a reparação de danos. A decisão visa uniformizar a jurisprudência e…
STF decide sobre repercussão geral em caso tributário envolvendo ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral em um caso tributário que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A…
Decisão do TRF sobre processos administrativos ambientais O Tribunal Regional Federal (TRF) publicou decisão importante sobre a condução de processos administrativos ambientais, destacando a necessidade de observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. A decisão impacta a atuação de…
STF julga ação sobre direito do consumidor em contratos digitais O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou uma ação que trata dos direitos do consumidor em contratos digitais, especialmente no que diz respeito à transparência e à proteção contra cláusulas abusivas.…
Projeto de lei propõe mudanças na legislação trabalhista para home office Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe alterações na legislação trabalhista para regulamentar o trabalho remoto (home office). As mudanças incluem direitos e deveres dos empregados…
STJ define critérios para responsabilidade civil em acidentes de trânsito O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novos critérios para a responsabilização civil em casos de acidentes de trânsito. A decisão visa uniformizar a jurisprudência e garantir que as vítimas…
STF decide sobre repercussão geral em caso tributário envolvendo ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a repercussão geral em um caso tributário que discute a incidência do ICMS sobre operações específicas. A decisão impacta diretamente a interpretação da legislação…
