STF reconhece direito à privacidade em dados pessoais O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito fundamental à privacidade no tratamento de dados pessoais, reforçando a proteção prevista na Constituição e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A…
Decisão do TSE sobre propaganda eleitoral em redes sociais O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou decisão que regulamenta a propaganda eleitoral em redes sociais, estabelecendo limites e critérios para a veiculação de conteúdos durante o período eleitoral. A medida visa…
Nova lei trabalhista altera regras sobre jornada de trabalho Foi sancionada nova lei trabalhista que modifica as regras sobre a jornada de trabalho, incluindo flexibilização do banco de horas e regulamentação do trabalho remoto. As mudanças buscam equilibrar os interesses…
STJ uniformiza entendimento sobre responsabilidade civil em contratos empresariais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento acerca da responsabilidade civil em contratos empresariais, estabelecendo critérios claros para a reparação de danos decorrentes do inadimplemento contratual. A decisão visa…
STF decide sobre constitucionalidade de lei tributária estadual O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade de uma lei tributária estadual que institui novo imposto sobre serviços digitais. A decisão reforça a competência dos estados para legislar sobre tributação, desde…
Decisão do TST sobre jornada de trabalho em home office gera debate O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu decisão importante sobre a jornada de trabalho em regime de home office, estabelecendo parâmetros para controle de horas e direitos dos…
STF reafirma proteção de dados pessoais em decisão sobre tecnologia e IA O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a importância da proteção de dados pessoais em uma decisão recente que envolve o uso de tecnologia e inteligência artificial. A Corte…
Projeto de lei propõe mudanças no processo trabalhista para agilizar julgamentos Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe alterações no Código de Processo Civil aplicáveis ao processo trabalhista, com o objetivo de agilizar os julgamentos e reduzir…
STJ amplia entendimento sobre responsabilidade civil em acidentes de trânsito O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o entendimento sobre responsabilidade civil em acidentes de trânsito, estabelecendo que a culpa concorrente deve ser considerada para a divisão dos danos entre…
STF decide sobre repercussão geral em tema tributário O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a repercussão geral de um tema tributário que envolve a cobrança de impostos sobre serviços digitais. A decisão impacta diretamente empresas de tecnologia e consumidores, definindo…
